Eleições municipais e pandemia: limitação dos atos de propaganda eleitoral à luz da Emenda Constitucional n. 107. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de dezembro de 2020 [citado 13º de abril de 2026];(55):293-31. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/576