No. 45 (2015): Julho/Dezembro

Artigos

• O direito humano ao consentimento livre, prévio e informado como baluarte do sistema jurídico de proteção dos conhecimentos tradicionais

  Maria Luiza Grabner

  11-65

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• Ainda sobre Ministério Público, ação civil pública e tributos: alguns equívocos

  André Pimentel Filho

  69-105

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• Estudos sobre a natureza jurídica do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público

  Carlos César Silva Sousa Júnior

  107-141

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• A hora da razão: uma nova ferramenta de intervenção ministerial

  Rogerio Rodriguez Fernandez Filho

  143-174

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• Características e atribuições do Ministério Público chileno. Breve estudo analítico e comparativo com o Ministério Público brasileiro

  Samuel Arruda

  175-208

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• A submissão da Administração Pública ao princípio da eficiência visando à satisfatória consecução de seus fins

  Carla Machado Flesch

  211-238

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• Os efeitos da sentença coletiva e a restrição do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública. Mudança de jurisprudência no STJ?

  Marcos Nassar

  225-266

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