About the Journal

The Journal of the MPU School for Higher Studies (RESMPU) is an open-access technical and scientific journal dedicated to disseminating interdisciplinary legal knowledge through original works that reflect high-quality research of academic, institutional, and social relevance.

Published semiannually on a rolling basis, RESMPU seeks to advance science, foster the development of legal thought in Brazil, and promote innovation in matters related to the Brazilian Prosecution Service, with particular emphasis on the exchange of scientific knowledge at the national and international levels.

RESMPU is rated B2 under the Qualis-CAPES system in the fields of Law, Political Science, and International Relations.

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Current Issue

Vol. 4 No. 1 (2026): January/June

A Revista da Escola Superior do Ministério Público da União (RESMPU) informa a publicação, em fluxo contínuo, do volume 4, número 1, referente a 2026.

A RESMPU tem como missão promover o progresso da ciência, o desenvolvimento do pensamento jurídico do País e a inovação nos temas afetos ao Ministério Público brasileiro, com enfoque no intercâmbio de conhecimentos científicos nacionais e internacionais.

São recebidos trabalhos de interesse jurídico e/ou institucional cuja difusão seja relevante para o desenvolvimento da pesquisa acadêmica brasileira.

 A Revista da Escola Superior do Ministério Público da União possui periodicidade semestral e o recebimento das submissões ocorre de forma contínua.

Published: 2026-10-16

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