O novo marco legal do licenciamento ambiental no Brasil: uma análise crítica da gênese da Lei n. 15.190/2025 e suas implicações para a governança ambiental. R. Esc. Sup. Minist. Público União [Internet]. 26º de março de 2026 [citado 9º de abril de 2026];3(2):e-32001. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/revista2/article/view/879