O novo marco legal do licenciamento ambiental no Brasil

uma análise crítica da gênese da Lei n. 15.190/2025 e suas implicações para a governança ambiental

Resumo

A Lei n. 15.190/2025, originada do Projeto de Lei n. 2.159/2021, institui o novo marco legal do licenciamento ambiental no Brasil com o objetivo de modernizar e simplificar o procedimento. O presente artigo analisa criticamente a norma, considerando o projeto originário e o cenário após a derrubada de 52 vetos presidenciais pelo Congresso Nacional, que restabeleceu dispositivos que promovem a flexibilização de regras e o enfraquecimento de órgãos do Sisnama. Sob o referencial teórico do Direito Constitucional Ambiental e do conceito de "desmonte ambiental", o trabalho investiga como a nova lei impacta o princípio da vedação ao retrocesso. O objetivo geral é avaliar a compatibilidade da Lei n. 15.190/2025 e seu projeto com o art. 225 da Constituição Federal. Utilizou-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e análise documental de fontes oficiais e legislativas. Conclui-se que a prevalência da celeridade sobre a precaução gera insegurança jurídica e riscos severos à governança ambiental brasileira.