CORPO EDITORIAL CIENTÍFICO – PARECERISTAS 

Adelcio Machado dos Santos (Universidade Alto Vale do Rio do Peixe – UNIARP)
Adegmar José Ferreira (Universidade Federal de Goiás – UFG) 
Adriana Campos Silva (Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG)
Afonso de Paula Pinheiro Rocha (Ministério Público do Trabalho – MPT)
Alexandro Santos Oliveira (Escola Superior do Ministério Público da União – ESMPU)
Alexander Cambraia Nascimento Vaz (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP)
Alice Bianchini (Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica – ABMCJ Nacional)
Alice Santos Veloso Neves (Universidade Federal de Goiás – UFG)
Ana Carolina Figueiró Longo (Centro Universitário de Brasília – UniCEUB)
Andrea Vieira Santos (Ministério Público Federal – MPF)
Antonio Henrique Graciano Suxberger (Universidad Pablo de Olavide, Espanha)
Barbara Novaes Medeiros (Universidade de Brasília – UNB)
Beatriz Accioly Vaz (Ministério Público Federal – MPF)
Bethania Itagiba Aguiar Arifa (Procuradoria-Geral da República – PGR)
Bruna Bastos (Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS)
Camila Henning Salmoria (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM)
Carolina Castelo Branco de Melo (Procuradoria-Geral da República – PGR)
Carlos Eduardo dos Santos Mouta Cipriano Guimarães (Ministério Público da União – MPU)
Carlos Henrique Bezerra Leite (Faculdade de Direito de Vitória – FDV)
Carlos Roberto Gomes dos Santos (Universidade Católica de Brasília – UCB)
Ciani Sueli das Neves (Universidade Federal de Pernambuco – UFPE)
Cinara Maria Carneiro Rocha (Escola de Engenharia da Universidade do Minho – Centro Algoritimi)
Clara Moura Masiero (Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS)
Cláudia Taís Siqueira Cagliari (Centro Universitário UNA de Bom Despacho - Minas Gerais)
Claudio Smirne Diniz (Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG)
Cleiton Lixieski Sell (Universidade de Burgos, Espanha)
Cleucio Santos Nunes (Universidade de Brasília – UnB)
Daisy Assmann Lima (Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT)
Daniel Santiago Coutinho de Miranda (Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro – IUPERJ)
Daniella Maria dos Santos Dias (Universidade Federal do Pará – UFPA)
Danny de Castro Soares (Ministério Público da União – MPU)
Denise de Oliveira Horta (Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS)
Diego Oliveira de Souza (Universidade Federal de Santa Maria – UFSM)
Dione Aparecida Tiago (Escola Superior do Ministério Público da União –  ESMPU)
Djalma Leandro Junior (Ministério Público Federal – MPF)
Douglas Rafael de Castro Aguiar (Escola Superior do Ministério Público da União –  ESMPU)
Edson Medeiros Branco Luiz (Universidade Federal Fluminense – UFF)
Elcio Nacur Rezende (Faculdades Milton Campos – FMC)
Elisrael Rodrigues Passos (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT)
Emerson Ademir Borges de Oliveira (Universidade de Marília – UNIMAR)
Fabíola Vianna Morais (Universidade Federal Fluminense – UFF)
Felipe Luciano Pires (Demarest Advogados)
Fernanda Bersanetti Barbieri (Universidade Federal do Paraná – UFPR)
Ferdinando Marco Gomes Serejo Sousa (Escola Superior da Magistratura – ESMAM)
Fernando Rodrigues Martins (Universidade Federal de Uberlândia – UFU)
Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Universidade Federal de Pernambuco – UFPE)
Flavia Danielle Santiago Lima (Universidade Federal de Pernambuco – UFPE)
Galtiênio da Cruz Paulino (Universidade do Porto, Portugal)
Guilherme Bruno de Lima (Universidade do Distrito Federal – UnDF)
Guilherme Fernandes Ferreira Tavares (Ministério Público Federal – MPF)
Helberty Vinicios Coelho (Universidade Vale do Rio Doce – UNIVALE)
Hemerson Allan Carvalho Cunha (Centro Universitário Estácio da Amazônia)
Igor de Lucena Mascarenhas (Universidade Federal da Bahia – UFBA)
Isis Aparecida Conceição (Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira – Unilab)
Ivana Ribeiro Aragão Zuba (Procuradoria da República em Minas Gerais – PRMG)
Janaína Rigo Santin (Universidade de Caxias do Sul – UCS)
Jean Carlos Dias (Centro Universitário do Pará – CESUPA)
Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior (Universidade Estadual de Londrina – UEL)
João Francisco da Mota Júnior (Universidade de Salamanca, Espanha)
João Paulo Lordelo Guimarães Tavares (Ministério Público Federal – MPF)
João Pedro Seefeldt Pessoa (Universidade Federal de Santa Maria – UFSM)
Jonatas Dutra Sallaberry (Universidade Federal do Paraná – UFPR)
José Welhinjton Cavalcante Rodrigues (Universidade Federal da Paraíba – UFPB)
Julio José Araujo Junior (Ministério Público Federal – MPF)
Juraci de Souza Santos Junior (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM)
Leonardo Castro Maia (Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG)
Leonardo Gonçalves Juzinskas (Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS)
Luana Esteche Nunes (Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP) 
Luiz Eduardo Camargo Outeiro Hernandes (Ministério Público Federal – MPF)
Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro (Escola Superior Dom Helder Câmara – ESDHC)
Marcelo Buzaglo Dantas (Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALE)
Marcelo Ivan Melek (Universidade Positivo)
Marcelo Ribeiro de Oliveira (Fundação Getulio Vargas – FGV)
Marcelo Rodrigues Mazzei (Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP)
Maria da Glória Costa Gonçalves de Sousa Aquino (Universidade Federal do Maranhão – UFMA)
Maria Viveiros Peixoto Volkmer Fell (Ministério Público Federal – MPF)
Mario Cesar Guimarães Battisti (Instituto De Estudos Avançados Em Terapia Ocupacional – IEATO)
Mario Luiz Ramidoff (Centro Universitário Curitiba – Unicuritiba)
Mário Márcio Saadi Lima (Fundação Getulio Vargas – FGV)
Osmir Antonio Globekner (Ministério Público Federal)
Pablo Coutinho Barreto (Ministério Público Federal – MPF)
Paola Luduvice Salomão (Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios – MPDFT)
Paula Fernandes Teixeira Canêdo (Universidade Federal de Goiás – UFG)
Plínio Pacheco Clementino de Oliveira (Universidade de Coimbra, Portugal)
Priscilla Cardoso Rodrigues (Universidade Federal de Roraima – UFRR)
Rafael de Alencar Araripe Carneiro (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP)
Rafael Lamera Giesta Cabral (Universidade Federal Rural do Semiárido – UFERSA)
Rafael Schwez Kurkowski (Escola Superior do Ministério Público do Estado de Sergipe – ESMP)
Rafael Silveira e Silva (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP)
Rafaela Lemos Andrade Gouveia (Universidade Federal da Paraíba – UFPB)
Rebecca Groterhorst (Faculdade Estácio de Carapicuíba – FEC)
Renan Bernardi Kalil (Instituto de Ensino e Pesquisa – INSPER)
Roberto Moreno Mendonça (Ministério Público do Trabalho – MPT)
Rodolfo Soares Ribeiro Lopes (Ministério Público Federal – MPF)
Rodrigo da Costa Vasconcellos (Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC) 
Rodrigo Wasem Galia (Universidade Federal de Santa Maria – UFSM)
Rogerio do Nascimento Carvalho (Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP)
Rowana Camargo (Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS)
Saulo Cerqueira de Aguiar Soares (Universidade Federal do Piauí – UFPI)
Saulo José Casali Bahia (Seção Judiciária da Bahia)
Sidney Belte Smith (Universidade Federal do Pará – UFPA)
Simone Emmanuelle Alves Costa (Universidade Federal de São Carlos – UFSCar)
Tânia Maria dos Santos (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS)
Tatiana Cardoso Squeff (Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS)
Tatiane Rodrigues de Vasconcelos (Ministério Público Federal – MPF)
Têmis Limberger (Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS)
Thiago Allisson Cardoso de Jesus (Universidade Estadual do Maranhão – UEMA)
Thiago Duarte Mesquita (Escola Superior do Ministério Público da União –  ESMPU)
Thiago Pinheiro Corrêa (Fundação Getulio Vargas – FGV)
Ulisses Schwarz Viana (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP)
Valter Moura do Carmo (Universidade Federal Rural do Semiárido – UFERSA)
Victor Hugo de Almeida (Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – UNESP)
Vinícius Alexandre Fortes de Barros (Universidade de São Paulo – USP)
Vinnie Mayana Lima Ramos (Universidade de São Paulo – USP)
Vitalínio Lannes Guedes (Universidade de Buenos Aires, Argentina)
Vladmir Oliveira da Silveira (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS)
Wagner Silva de Araujo (Escola Superior do Ministério Público da União –  ESMPU)
Waldemir Higino Farias Paz (Universidade Federal Fluminense – UFF)
Wilson José Figueiredo Alves Junior (Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – UNESP)