Digital influence in elections:
legal challenges to freedom of expression
DOI:
https://doi.org/10.63601/resmpu.2025.v3.n2.e-32003Keywords:
Elections, social networks, freedom of expression, disinformation, electoral legislationAbstract
Legislative innovations addressing illicit acts resulting from abuses of freedom of expression on social media, particularly Bill No. 2.630/2020, have sparked controversies in public opinion and the media. The bill aims to combat the spread of fake news and its impacts on democracy and the digital environment but raises concerns about potential limitations to freedom of expression. This study employs deductive and exploratory methodology, analyzing academic articles and current electoral laws. The focus lies on the legal challenges between safeguarding Brazil’s electoral process and ensuring freedom of opinion, exacerbated by the rapid advancement of digital technologies. The literature review highlights how social networks have transformed the political landscape, enhancing electoral mobilization while facilitating the spread of disinformation and data manipulation. Digital platforms require clear regulation to prevent distortions in electoral competition. Updating Brazil’s electoral legislation is crucial to address the legal treatment of these platforms in campaigns, strengthening efforts against disinformation without restricting fundamental rights. It is concluded that balanced regulation is essential to preserve electoral integrity and democracy. While social networks expand access to information, their lack of oversight may undermine electoral transparency. Thus, adapting the legal framework must account for technological dynamism, ensuring free, fair, and disinformation-resistant elections. The challenge lies in reconciling legislative innovation with the protection of constitutional rights, such as freedom of expression, in an evolving digital environment.
References
ARENDT, Hannah. Verdade e política. New York: The New Yorker, 1967.
BEZERRA, Arthur Coelho. Expropriação e alienação de dados: crítica da economia política da informação nas redes digitais. Transinformação, São Paulo, v. 36, 2024. DOI: https://doi.org/10.1590/2318-0889202436e248861. Acesso em: 14 fev. 2025. DOI: https://doi.org/10.1590/2318-0889202436e248861
BRASIL. Assembleia Constituinte (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal. Disponível em: https://tinyurl.com/bbe5fvrz. Acesso em: 3 set. 2024.
BRASIL. Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições. Disponível em: https://tinyurl.com/3r24bayj. Acesso em: 3 set. 2024.
BRASIL. Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Casa Civil, Brasília, 2014. Disponível em: https://tinyurl.com/2xxe3x3n. Acesso em: 3 set. 2024.
BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Casa Civil, Brasília, 2014. Disponível em: https://tinyurl.com/359h3y53. Acesso em: 03 set. 2024.
BRASIL. Lei n. 13.834, de 4 de junho de 2019. Altera o Código Eleitoral para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. Disponível em: https://tinyurl.com/2fycyut7. Acesso em: 3 set. 2024.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei n. 2.630, de 2020. Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na internet. Autor: Senador Alessandro Vieira. Portal Senado, Brasília-DF, 2020. Disponível em: https://tinyurl.com/6e3bap6p. Acesso em: 22 set. 2024.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução n. 23.610, de 18 de dezembro de 2019. Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília-DF. Disponível em: https://tinyurl.com/yc6k6rt6. Acesso em: 22 set. 2024.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Programa de enfrentamento à desinformação com foco nas eleições 2020 mobiliza instituições. Portal TSE, Brasília-DF, 22 maio 2020. Disponível em: https://tinyurl.com/mteeuyf5. Acesso em: 22 set. 2024.
BRITO CRUZ, Francisco et al. Internet e eleições no Brasil: diagnósticos e recomendações. São Paulo: InternetLab, 2019.
CASTELLS, Manuel. A galáxia da internet: reflexões sobre a internet, os negócios e a sociedade. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2003.
DICE, Mark. The true story of fake news: how mainstream media manipulates millions. Califórnia: The Resistance Manifesto, 2017.
FRANCISCO, Severino. Sociedade da desinformação. Observatório da Sociedade da Informação. Setor de Comunicação e Informação da UNESCO no Brasil. Portal Unesco, Brasília, 2004. Disponível em: https://tinyurl.com/yjcesv3w. Acesso em: 20 set. 2024.
GABINETE do ódio. Bolsonaristas gastam R$ 5 milhões por mês com fake news, revela inquérito. Consultor Jurídico, São Paulo, 11 mar. 2020. Disponível em: https://tinyurl.com/2yw2enn3. Acesso em: 15 ago. 2024.
GONZALES, Alexandre Arns; BÜLOW, Marisa von. Entre resistência e concessão de transparência: as plataformas digitais colaboraram com as eleições? Revista de Sociologia e Política, Curitiba, v. 32, 2024. DOI: https://doi.org/10.1590/1678-98732432e018. DOI: https://doi.org/10.1590/1678-98732432e018
ITUASSU, Arthur. e-Representação como comunicação política: internet e democracia representativa. Revista FAMECOS, Porto Alegre, v. 22, n. 2, 2015. DOI: https://doi.org/10.15448/1980-3729.2015.2.19717. DOI: https://doi.org/10.15448/1980-3729.2015.2.19717
ITUASSU, Arthur et al. Internet, eleições e democracia: o uso das redes sociais digitais por Marcelo Freixo na campanha de 2012 para a Prefeitura do Rio de Janeiro. Revista Compolítica, Rio de Janeiro, v. 4, n. 2, 2014. DOI: https://doi.org/10.21878/compolitica.2014.4.2.152
KAKUTANI, Michiko. A morte da verdade: notas sobre a mentira na era Trump. Tradução de Laura Teixeira Motta. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2018.
LIMA, Marcos Francisco Urupá Moraes de; VALENTE, Jonas C. L. Regulação de plataformas digitais: mapeando o debate internacional. Liinc em Revista, Rio de Janeiro, v. 16, n. 1, p. e5100, 2020.DOI: https://doi.org/10.18617/liinc.v16i1.5100. DOI: https://doi.org/10.18617/liinc.v16i1.5100
PEREIRA, Laurence Duarte Araújo; FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura. Regulação das plataformas digitais no Brasil e a defesa da soberania nacional. Revista de Ciências do Estado, Belo Horizonte, v. 9, n. 1, p. 1-22, 2024. DOI: https://doi.org/10.35699/2525-8036.2024.52248. DOI: https://doi.org/10.35699/2525-8036.2024.52248
PINHO, José Antônio Gomes de. Sociedade da informação, capitalismo e sociedade civil: reflexões sobre política, internet e democracia na realidade brasileira. Revista de Administração de Empresas, v. 51, n. 1, p. 98-106, 2011. DOI: https://doi.org/10.1590/s0034-75902011000100009. DOI: https://doi.org/10.1590/S0034-75902011000100009
ROHR, Altieres. Deep web: entenda o que é e os riscos. G1, Rio de Janeiro,14 mar. 2019. Disponível em: https://tinyurl.com/mtc9te86. Acesso em: abr. 2026.
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