A implementação dos direitos sociais e a atuação do Ministério Público
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2009.n30/31.113-148Palavras-chave:
direitos sociaisResumo
Sumário: 1 Introdução. 2 O obstáculo das normas programáticas. 3 O obstáculo da discricionariedade administrativa. 4 O obstáculo da separação dos poderes. 5 O obstáculo orçamentário. 6 A atuação do Ministério Público na implementação dos direitos sociais. 7 Conclusão.
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Publicado
30.12.2009
Como Citar
Domingues, S. E. . (2009). A implementação dos direitos sociais e a atuação do Ministério Público. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (30/31), 113–148. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2009.n30/31.113-148
Edição
Seção
Direitos Sociais e Recursos Públicos
