O risco da inclusão da ação penal privada subsidiária da pública no âmbito da Justiça Eleitoral brasileira pelo PLP 112/2021

Resumo

O presente artigo analisa os riscos decorrentes da inclusão da ação penal privada sub­sidiária da pública no âmbito da Justiça Eleitoral brasileira, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 863 do Projeto de Lei Complementar n. 112/2021, em trâmite no Congresso Nacional. A proposta autoriza que qualquer cidadão possa oferecer denúncia criminal em hipóteses de inércia do Ministério Público, o que, embora amparado pelo modelo penal comum, revela-se preocupante no contexto eleitoral. A partir do cotejo das legislações vigentes, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da doutrina especializada, conclui-se que tal previsão pode comprometer princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, diante do risco de instrumentalização do Direito Penal Eleitoral e Econômico para fins de disputa política e perseguição, bem como da criação de um prejuízo sistêmico e diluição do conceito de vítima. Nesse cenário, exige-se cautela e critérios rigorosos para eventual implementação do instituto, a fim de se evitar sua utilização como mecanismo de guerra política (lawfare) e atentado à ordem democrática.