Sem critérios, sem reparação

a metodologia das indenizações individuais no caso Braskem-Maceió

Resumo

Em face do desastre socioambiental ocasionado pelo fenômeno da subsidência do solo no município de Maceió-AL, Brasil, associado à extração de sal-gema pela empresa Braskem, e da consequente necessidade de desocupação de bairros inteiros da cidade, com o des­locamento de mais de 60 mil pessoas, foram propostas quatro Ações Civis Públicas pelo Ministério Público Federal. Uma dessas ações se destinou especificamente a indenizar as vítimas da tragédia, tendo sido realizado um acordo na seara judicial que conduziu o procedimento indenizatório à seara individual dos núcleos familiares e comerciantes afetados. O presente artigo, desenvolvido por meio de revisão sistemática bibliográfica e documental, tem por objetivo propor uma análise detalhada da metodologia de indeni­zação às vítimas da tragédia minerária Braskem-Maceió, por meio da análise do acordo firmado no âmbito da Ação Civil Pública, de seus termos aditivos e resoluções, assim como de sua metodologia e critérios (ou da falta desses), avaliando ainda os efeitos do acordo coletivo sobre os acordos individuais firmados em sua consequência. Conclui-se que a ausência de critérios e metodologia claros e adequados conferiu maior liberdade à empresa em face das vítimas, resultando em indenizações padronizadas em valores evi­dentemente insuficientes que nem sequer foram lastreadas de forma clara pela extensão dos danos que estariam sendo indenizados. Ademais, pontua-se que os riscos socioam­bientais resultantes do acordo firmado podem ainda se agravar, tendo em vista que a empresa acabou por comprar os imóveis das vítimas – em uma operação que confunde indenização com negócio de compra e venda – e que a utilização da área afetada pela subsidência dependerá apenas de adequação posterior ao Plano Diretor municipal, que não é isento a eventuais pressões e interesses econômicos e empresariais.