O protesto como forma de interrupção do prazo do art. 23 da Lei de Improbidade
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2009.n30/31.271-296Palavras-chave:
protestoResumo
Sumário: 1 Introdução. 2 Prescrição e decadência. 3 Prazo do art. 23 da Lei n. 8.429/1992: prescrição ou decadência. 4 Cautelar de protesto. 5 Protesto como causa interruptiva da prescrição. 6 Protesto na ação de improbidade. 7 Particularidades do protesto interruptivo da prescrição da ação de improbidade. 8 Conclusão.
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Publicado
30.12.2009
Edição
Seção
Improbidade Administrativa
Como Citar
O protesto como forma de interrupção do prazo do art. 23 da Lei de Improbidade. (2009). Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, 30/31, 271-296. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2009.n30/31.271-296
