Influência digital nas eleições:

desafios jurídicos para liberdade de expressão

Resumo

As inovações legislativas no combate a atos ilícitos decorrentes de abusos à liberdade de expressão em redes sociais, especialmente o Projeto de Lei n. 2.630/2020, têm gerado controvérsias na opinião pública e na mídia. A proposta busca enfrentar a disseminação de fake news e seus impactos na democracia e no ambiente digital, mas levanta questionamentos sobre possíveis limitações à liberdade de expressão. Este estudo adota metodologia dedutiva e exploratória, analisando artigos acadêmicos e legislações eleitorais vigentes. O foco está nos desafios jurídicos entre a proteção do processo eleitoral brasileiro e a garantia de liberdade de opinião, agravados pelo avanço das tecnologias digitais. A revisão da literatura indica que as redes sociais transformaram o cenário político, ampliando a mobilização eleitoral, mas também facilitando a propagação de desinformação e manipulação de dados. Plataformas digitais precisam de regulação clara para evitar distorções na disputa eleitoral. A atualização da legislação eleitoral brasileira é essencial para tratar juridicamente o uso dessas plataformas em campanhas, fortalecendo ações contra a desinformação sem restringir direitos fundamentais. Conclui-se que a regulação equilibrada é necessária para preservar a integridade das eleições e a democracia. Enquanto as redes sociais ampliam o acesso à informação, sua falta de controle pode comprometer a transparência eleitoral. Assim, a adaptação do arcabouço jurídico deve considerar a dinamicidade tecnológica, garantindo eleições livres, justas e imunes à desinformação. O desafio reside em conciliar inovação legislativa com a proteção de direitos constitucionais, como a liberdade de expressão, em um ambiente digital em constante evolução.