A nova contravenção penal de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Thiago André Pierobom de  Ávila

doi:10.63601/bcesmpu.2006.n20/21.155-176

A nova contravenção penal de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Autores

Thiago André Pierobom de Ávila

DOI:

https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2006.n20/21.155-176

Palavras-chave:

porte de drogas

Resumo

O presente artigo visa analisar as inovações legislativas introduzidas pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, ao dar nova definição jurídica ao preceito secundário da conduta de portar droga para consumo pessoal.

Biografia do Autor

Thiago André Pierobom de Ávila

Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); mestre em Direito pela UnB; professor de Direito Processual Penal na pós-graduação lato sensu da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (FESMPDFT).

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Publicado

30.12.2006

Edição

n. 20/21 (2006): Julho/Dezembro

Seção

Seção III – Direito Penal e Liberdades Constitucionais

Como Citar

A nova contravenção penal de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). (2006). Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, 20/21, 155-176. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2006.n20/21.155-176