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Found 2 items.
RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 18 DE JUNHO DE 2002
Medidas provisórias solicitadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos a respeito da República Federativa do Brasil
B. Cient. ESMPU
159-164
2002-09-30
A REEDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS: EXEMPLO MARCANTE DE DECISÃO DE CUNHO POLÍTICO DO STF
André Terrigno Barbeitas
9-14
2002-03-30
1 a 2 de 2 itens
Idioma
Português (Brasil)
English
Edição Atual
Palavras-chave