OS DEZ ANOS DA ADESÃO BRASILEIRA À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1992 – 2002)

Palestra do doutor Hélio Bicudo, proferida no dia 4 de novembro de 2002, na Procuradoria da República em São Paulo

Abstract

Quero agradecer este convite, que nos permitiu falar à Escola do Ministério Público da União sobre algo que é bastante desconhecido de nossos juízes e promotores públicos, que é o Sistema Interamericano de Defesa do Homem. Penso que essas palestras são fundamentais e, nesse sentido, quero parabenizar a Procuradoria da República de São Paulo, exatamente para que todos os membros do Ministério Público Federal possam estar conscientes de que existe um sistema, além do Plano Nacional, para a defesa dos direitos daqueles que realmente são os excluídos e são sujeitos das maiores violações de direitos humanos de nosso País.