Direitos fundamentais e evolução da cooperação jurídica internacional penal
paradigmas e transformações sob uma perspectiva constitucional
Palavras-chave:
Cooperação Jurídica Internacional, Constituição, Direitos Fundamentais, Processo PenalResumo
O artigo examina a cooperação jurídica internacional (CJI) em matéria penal, enfocando a interseção com a Constituição e tratados internacionais de direitos humanos. A cooperação jurídica internacional é definida como um conjunto de regras internacionais e nacionais que regulam a colaboração entre Estados e organizações internacionais para facilitar o acesso à justiça. A evolução da CJI é analisada através de três modelos principais: soberanista, intergovernamental e de integração supranacional. O artigo destaca a importância da proteção dos direitos fundamentais nos processos cooperacionais e a necessidade de harmonização das normas processuais penais. Além disso, discute a ausência de uma lei geral de CJI no Brasil e a importância da jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros na aplicação dos direitos fundamentais nos pedidos cooperacionais. A conclusão enfatiza a necessidade de uma legislação específica para a CJI no Brasil, visando assegurar a eficácia e a consistência na proteção dos direitos humanos.
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