Princípios Internacionais de Inteligência Artificial

Resumo

Este artigo apresenta e analisa os princípios internacionais para o desenvolvimento e uso da inteligência artificial (IA), a partir da análise de diplomas internacionais sobre o assunto da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do Conselho de Europa. A discussão se concentra em seis pontos principais: desenvolvimento humano, direitos humanos e democracia, transparência, segurança, responsabilização e cooperação. Inicialmente, é enfatizado que a inteligência artificial só tem sentido de existir se contribuir para a diminuição de desigualdades econômicas, respeitando o Estado de direito, nossos direitos reconhecidos e o regime de escolha popular. O artigo explora a importância fundamental da transparência e da explicabilidade para as pessoas afetadas pela IA, principalmente aquelas que interagem com ela voluntariamente ou que atuam em virtude de relações jurídicas. A robustez, integridade e segurança da IA são tratadas sob a perspectiva da necessidade de confiabilidade do sistema diante das adversidades apresentadas pelo contexto sociotécnico. Por fim, se estabelece a importância de meios para a responsabilização de ilícitos e da cooperação ampla de entes públicos e privados para a consecução de todos esses objetivos. Em suma, o documento discute a relevância já reconhecida no cenário internacional de princípios éticos e legais para o uso da IA, a fim de que a tecnologia seja uma ferramenta para a promoção do bem comum e não uma ameaça aos indivíduos.