Boletim Científico n. 12 – Julho/Setembro de 2004

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O Tribunal Penal Internacional e a proteção aos direitos humanos: uma análise do Estatuto de Roma à luz dos princípios do direito internacional da pessoa humana Autor: Artur de Brito Gueiros Souza - Procurador Regional da República, Professor de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Doutorando em Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP).
Sumário: 1 Introdução. 2 Antecedentes do Tribunal Penal Internacional: Nuremberg e Tóquio. 3 Tribunais ad hoc para a antiga Iugoslávia e Ruanda. 4 Estabelecimento e competência do Tribunal Penal Internacional. 5 Princípios gerais de Direito Penal Internacional. 6 Conclusões. BC_012_Art01.pdf — PDF document, 94 kB (96537 bytes)
Algumas reflexões sobre a PEC n. 29/00: a Reforma do Judiciário Autor: Daniel Favaretto Barbosa - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Mestrando em Direito Processual na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); e Márcio Barra Lima - Procurador da República; ex-membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
Sumário: 1 Introdução. 2 A Proposta de Emenda Constitucional n. 29/00.3 Breve histórico da proposta. 4 As modificações propostas. 4.1 A consagração expressa do direito ao processo sem dilações indevidas. 4.2 Extinção da competência do STJ para apreciar representação para a intervenção em Estado-Membro. 4.3 Transferência da competência, do STF para o STJ, para a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. 4.4 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 4.5 Legitimados para as ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade. 4.6 Novo Estatuto Jurídico da Magistratura – observações gerais. 4.7 Súmula Vinculante. 4.8 Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público. 5 Conclusão. BC_012_Art02.pdf — PDF document, 89 kB (91458 bytes)
Significado do crédito documentário Autor: Irineu Strenger - Professor Titular de Direito Internacional Privado e de Direito do Comércio Internacional da Faculdade de Direito da USP; Professor Livre-Docente de Filosofia do Direito pela USP; bacharel e licenciado em Filosofia pela USP; professor da Academia de Direito Internacional da Haia (1991); Doutor Honoris Causae da Universidade Argentina John Fitzgerald Kennedy; árbitro do Brasil ao Mercosul e árbitro da Câmara do Brasil-Canadá.
Sumário: 1 Difusão dos contratos. 2 Complexidade das relações. 3 Conceituação. 4 Liberação do crédito documentário. 5 Princípio do rigor documentário. BC_012_Art03.pdf — PDF document, 35 kB (36406 bytes)
Economia, meio ambiente e sustentabilidade: as limitações do mercado onde o mercado é o limite Autor: José Aroudo Mota - Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e Professor do Centro de Desenvolvimento Sustentável (CDS) da Universidade de Brasília (UnB).
BC_012_Art04.pdf — PDF document, 306 kB (314339 bytes)
Cominação alternativa de multa e institutos da Lei n. 9.099/95 Autor: Leonardo Jubé de Moura - Membro do MPDFT e Professor da Universidade Católica de Brasília.
BC_012_Art05.pdf — PDF document, 37 kB (38670 bytes)
O artigo 255 do Código Eleitoral e a Constituição Federal: a validade da restrição temporal à divulgação das pesquisas eleitorais Autor: Marcilio Nunes Medeiros - Procurador da República no Estado do Maranhão.
BC_012_Art06.pdf — PDF document, 88 kB (91004 bytes)
Da eficácia do lançamento por homologação em relação ao crédito tributário Autor: Pedro Jorge Costa - Procurador da República no Estado do Maranhão.
BC_012_Art07.pdf — PDF document, 68 kB (70085 bytes)
O habeas corpus e a competência da Justiça do Trabalho Autor: Sebastião Vieira Caixeta - Especialista em Direito e Processo do Trabalho; Professor de Direito do Trabalho na Faculdade de Ciências Jurídicas do Planalto Central (JURPLAC); Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).
Sumário: 1 Introdução. 2 Escorço histórico do habeas corpus. 3 Conceito. 4 Natureza jurídica. 5 A prisão na Justiça do Trabalho. 5.1 A prisão civil na Justiça do Trabalho. 5.2 A prisão criminal na Justiça do Trabalho. 6 A competência da Justiça do Trabalho para o habeas corpus. 7 Conclusão. BC_012_Art08.pdf — PDF document, 102 kB (105253 bytes)