Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na ESMPU
A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. A ESMPU, comprometida com a transparência e a segurança da informação, adota medidas para garantir a conformidade com a LGPD em suas atividades administrativas e acadêmicas.
Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais
Nome: Ludmila Reis Brito Lopes
Cargo: Subprocuradora-Geral do Trabalho e Ouvidora da ESMPU
E-mail: lgpd@escola.mpu.mp.br
Telefone: (61) 3553-5332
Assessora Especial: Ludmila Araújo Rezende de Oliveira
Canal de Atendimento
O atendimento ao público externo é realizado por telefone e canais digitais, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.
As comunicações dos titulares de dados pessoais devem ser encaminhadas ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)/Ouvidoria, que as direcionará ao encarregado para deliberação.
📨 Clique aqui para registrar sua solicitação.
Material Produzido
📘 Guia Rápido da LGPD – Cartilha com os principais tópicos e conceitos para entender a LGPD.
Capacitação
A ESMPU disponibiliza, por meio da Plataforma Aprender, alguns conteúdos formativos voltados à compreensão e à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Essas capacitações são voltadas a membros, servidores, colaboradores e demais interessados no tema, promovendo a cultura de proteção de dados no âmbito do MPU.
📚 Conteúdo de cursos disponíveis:
- Implantando a Lei Geral de Proteção de Dados no Ministério Público (com certificação)
- Proteção de Dados Pessoais na Prática (sem certificação)
- Jogo da LGPD (sem certificação)
- LGPD e a Importância do Plano de Gestão de Dados Científicos (sem certificação)
- Introdução à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (sem certificação)
Políticas Institucionais Relacionadas
- Política de Privacidade e Compartilhamento de Dados Pessoais no âmbito da ESMPU – Portaria ESMPU nº 24/2022.
- Política de Segurança da Informação nos Meios de Tecnologia da Informação (PSIMTI) – Portaria ESMPU nº 161/2021.
- Política de Classificação das Informações, com diretrizes para organização, acesso e proteção documental – Portaria ESMPU nº 20/2022 .
Normativos
- Designação da atual encarregada pelo tratamento de dados pessoais na ESMPU – Portaria ESMPU nº 156/2024.
- Dispõe sobre o exercício da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, conforme exigido pela LGPD – Portaria ESMPU nº 93/2021.
- Instituição do Grupo de Trabalho responsável por liderar e monitorar a implementação de ações relacionadas à LGPD na ESMPU – Portaria ESMPU nº 56/2025.
- Instituição da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público – Resolução CNMP nº 281/2023 .
Relatórios de Feedback do TCU
A ESMPU foi avaliada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à adequação à LGPD. Os relatórios apresentam recomendações e análises sobre os controles implementados pela instituição:
📄 Relatório 2024 – Auditoria realizada entre maio e setembro de 2024.
📄 Relatório 2022 – Auditoria realizada entre novembro de 2020 e maio de 2021.