Portaria ESMPU n. 70/2026

publicado 23/04/2026 20h46, última modificação 24/04/2026 16h00
Institui a Política de Governança e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Escola Superior do Ministério Público da União.
Publicada no Boletim de Serviços da ESMPU n. 4, de abril de 2026.
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