O Estatuto da Cidade e o planejamento
Washington Peluso Albino de Souza - Professor Emérito e ex-Titular de Direito Econômico da Universidade Federal de Minas Gerais; Presidente da Fundação Brasileira de Direito Econômico.
Sumário: 1 Introdução. 2 Planejamento e direito. 3 Estatuto da Cidade e planejamento. 4 Do planejamento no Estatuto da Cidade. 5 Democracia participativa. 6 Vigência da lei do plano. 7 Processo de planejamento municipal. 8 Plano Diretor. 9 Obrigatoriedade do Plano. 10 Responsabilidades e infrações.
BC_015_Art011.pdf
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