A proteção coletiva dos direitos no Brasil e alguns aspectos da class action norte-americana
Luís Roberto Barroso - Professor Titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Mestre em Direito (LL.M) pela Yale Law School, Estados Unidos. Advogado
Sumário: 1 Introdução. 2 Espécies de direitos que comportam tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro. 2.1 Direitos difusos. 2.2 Direitos coletivos.2.3 Direitos individuais homogêneos. 3 As diferentes modalidades de proteção coletiva dos direitos nosistema brasileiro. 3.1 O controle de constitucionalidade por ação direta. 3.2 Modalidades convencionais. 4 A ação civil pública do direito brasileiro. 4.1 Alegitimação ativa nas ações coletivas. 4.2 O procedimento da ação coletiva – o devido processo legal.4.3 Os efeitos da coisa julgada. 5 Alguns aspectos da class action norte-americana. 6 Conclusão: distinções essenciais entre os dois sistemas.
BC_016_Art03.pdf
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