Medidas Alternativas: Estrutura Necessária para Aplicação, Fiscalização e Avaliação

Fabiana Costa Oliveira - Promotora de Justiça do MPDFT; Juliana Vieira Ávila Chagas, Maria Cristina Viana, Vera Lúcia Abadia Gomes e Valdair Custódio Alves -servidores do MPDFT.

1. Introdução. 2. Atividades Necessárias para Implementação de Medidas Alternativas Efetivas. 3. Aspectos Administrativos. 4. Conselho de Medidas Alternativas. 5. Conclusões
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