O Princípio Constitucional da Justa Indenização na Desapropriação para Fins de Reforma Agrária

Autor: Nicolao Dino de Castro Costa Neto - Procurador da República.
1. Introdução. 2. Função Social da Propriedade. 3. Desapropriação e Reforma Agrária. 4. Justa e Prévia Indenização. 5. A definição do Justo Preço em Audiência de Conciliação. 6. Conclusão
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