Boletim Científico n. 20 e n. 21 - Julho/Dezembro de 2006

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A derrogabilidade das normas de proteção internacional dos direitos humanos Autor: Márcia de Almeida Pereira - Pós-graduada em Direito Internacional dos Conflitos Armados pela Universidade de Brasília (UnB) e Universidade Ruhr de Bochum (Alemanha). Assessora Jurídica da PGT.
Sumário: 1 A proteção internacional dos direitos humanos e os conflitos armados. 1.1 O porquê da expressão “conflitos armados”. 1.2 A internacionalização da proteção dos direitos humanos. 1.3 Conflitos armados e proteção internacional dos direitos humanos. 2 A derrogabilidade dos deveres internacionais de proteção dos direitos humanos em conflitos armados. 2.1 Nota introdutória. 2.2 O sistema europeu. 2.3 O sistema interamericano. 2.4 O sistema das Nações Unidas. 3 Reflexões sobre os dispositivos inderrogáveis e reservas. 3.1 Reserva às normas inderrogáveis. 3.2 Efeitos das reservas válidas para o Estado autor da reserva. 3.3 Efeito das reservas inválidas para os demais Estados signatários. 4 Conclusão. BC_20e21_Art01.pdf — PDF document, 255 kB (261486 bytes)
Democracia, globalização, economia e direitos humanos Autor: Luiz Fernando Voss Chagas Lessa - Procurador da República, professor de Direito Penal da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), mestre em Ciências Jurídicas e doutorando em Direito pela PUC-Rio.
Sumário: 1 Democracia e Estado nacional. 2 A globalização, a economia e a democracia liberal. 3 A economia globalizada e a democracia. 3.1 A globalização e o processo de internacionalização dos direitos humanos. 3.2 A internacionalização dos direitos humanos e seus efeitos nas constituições nacionais. 3.3 O paradoxo: a globalização econômica como obstáculo à efetiva internacionalização dos direitos humanos. 4 Uma solução possível. BC_20e21_Art02.pdf — PDF document, 214 kB (219468 bytes)
Ministério Público e patrimônio público: uma abordagem em torno da unidade do interesse público Autor: André de Vasconcelos Dias - Procurador da República.
Sumário: 1 Introdução. 2 Da noção de interesse público. 2.1 Da doutrina dos interesses públicos primários e secundários. 2.2 Da fissão do conceito de interesse público. 2.3 Interesse público: síntese do possível, em torno da unidade. 3 Do patrimônio público e sua tutela pelo Ministério Público. 3.1 Da defesa do patrimônio público como expressão do interesse público. 3.2 Das correntes restritivas e do advento de uma perigosa tendência. 3.3 Da unidade da tutela do patrimônio público. 4 Conclusão. BC_20e21_Art03.pdf — PDF document, 320 kB (327729 bytes)
O “papel” do Judiciário no “drama” da implementação de políticas públicas Autor: Sérgio Bruno Cabral Fernandes - Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Sumário: 1 Introdução. 2 O princípio da separação dos poderes. 3 Poder Judiciário e democracia. 4 As limitações de ordem prática ao controle judicial de políticas públicas. 5 O papel dos juízes no Estado Democrático de Direito e a legitimidade das decisões judiciais. 6 Quando o “respeito à discricionariedade administrativa” transforma-se em omissão ao dever de zelar pelo (efetivo) cumprimento da Constituição. 7 Da necessidade da construção de uma teoria sólida sobre o tema. BC_20e21_Art04.pdf — PDF document, 188 kB (192978 bytes)
Breves comentários ao art. 10 da Lei n. 7.347/1985 Autor: Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior - Procurador da República; graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e mestrando em Direito Processual pela Universidade de São Paulo (USP).
Sumário: 1 Introdução. 2 Objetividade jurídica. 3 Sujeitos. 4 Condutas. 5 Concurso de crimes. 6 Conclusão. BC_20e21_Art05.pdf — PDF document, 185 kB (189650 bytes)
A nova contravenção penal de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) Autor: Thiago André Pierobom de Ávila - Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); mestre em Direito pela UnB; professor de Direito Processual Penal na pós-graduação lato sensu da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (FESMPDFT).
BC_20e21_Art06.pdf — PDF document, 206 kB (211599 bytes)
A revisão do arquivamento da persecução penal eleitoral Autor: Francisco Dias Teixeira - Subprocurador-Geral da República.
BC_20e21_Art07.pdf — PDF document, 134 kB (137658 bytes)
Política econômica e Estado Autor: Giovani Clark - Professor da PUC/MG, doutor em Direito (UFMG) e membro da Fundação Brasileira de Direito Econômico (<www.fbde.org.br>).
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Subsídios e direitos adquiridos Autor: Sebastião Vieira Caixeta - Especialista em Direito e Processo do Trabalho; professor de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho; presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).
Sumário: 1 Introdução. 2 Evolução remuneratória dos agentes políticos. 3 Julgamento do MS n. 24.875. 4 Regime jurídico e direitos adquiridos. 5 Subsídios e direitos adquiridos. 6 Irredutibilidade remuneratória. 7 Conclusão. BC_20e21_Art09.pdf — PDF document, 198 kB (203327 bytes)
Os direitos autorais e os chamados “resumos críticos” de obras Autor: Ricardo Luiz Pereira Marques - Professor universitário, especialista em Direito da Economia e da Empresa pela FGV e advogado em Belo Horizonte-MG.
Sumário: 1 Introdução. 2 O modelo de tutela dos direitos autorais. 3 Das hipóteses não consideradas como violações aos direitos de autor. 4 Do enquadramento dos “resumos críticos” nas “limitações aos direitos autorais”. 5 Conclusão. BC_20e21_Art10.pdf — PDF document, 168 kB (172870 bytes)
A exploração petrolífera na América do Sul: uma breve análise do caso boliviano Autor: Wladmir Tadeu Silveira Coelho - Professor, mestrando em Direito (Universidade Fumec), membro da Fundação Brasileira de Direito Econômico e historiador.
Sumário: 1 Introdução. 2 O petróleo boliviano. 2.1 A privatização. 2.1.1 O órgão regulador. 3 Investimentos da Petrobras e a flexibilização do setor petrolífero na Bolívia. 3.1 O gasoduto. 3.1.1 A atuação externa da Petrobras. 3.1.2 A construção do gasoduto Bolívia–Brasil e a associação entre Shell e Petrobras. 4 A Guerra do Gás. 4.1 O referendum vinculante e a nova legislação. 5 A Lei n. 3.058, de 17 de maio de 2005. 6 Conclusão. BC_20e21_Art11.pdf — PDF document, 163 kB (167756 bytes)
Corrupção: o excesso de peso nas costas do cidadão Autor: Daisy de Asper y Valdés - Mestra em Direito Público pela Universidade de Brasília, mestra em Judicial Administration pela Universidade do Sul da Califórnia (USC), Philosophy Doctor (Ph.D.) em Administração Pública pela USC de Los Angeles e Subprocuradora-Geral da República (aposentada); Gerald Caiden - Professor titular da University of South California (USC).
Sumário: 1 A essência da corrupção. 2 Medidas de combate à corrupção. 3 Distinguindo a corrupção individual da corrupção sistêmica. 4 Remédios. 5 Peculiaridades da corrupção na América Latina. 6 O objetivo final. BC_20e21_Art12.pdf — PDF document, 227 kB (232958 bytes)