Boletim Científico n. 24 e n. 25 - Julho/Dezembro de 2007

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Dignidade humana da criança e do adolescente e as relações de trabalho Autor: Ronaldo Lima dos Santos - Procurador do Trabalho em São Paulo (PRT/2ª Região), mestre e doutor em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e professor de Direito e Processo do Trabalho da Universidade Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp).
Sumário: 1 Dignidade humana da criança e do adolescente. 2 Trabalho da criança e do adolescente. 2.1 Escorço histórico. 2.2 Proteção internacional da criança e do adolescente nas relações de trabalho. 3 O trabalho da criança e do adolescente no Brasil. 4 O trabalho da criança e dos adolescentes nos planos econômico e cultural. 5 Conclusões. BC_24e25_Art01.pdf — PDF document, 584 kB (598312 bytes)
Os efeitos processuais da audiência pública Autor: Antonio Cabral - Procurador da República, professor de Direito Processual Civil da UFRJ e ex-juiz federal.
Sumário: 1 Introdução. Base normativa, objetivos e funções da audiência pública. 2 A audiência pública e a função do contraditório de influenciar a formação da vontade estatal. 3 Imposição de um ônus argumentativo (Argumentationslast) em favor da conclusão da audiência. 4 A função de acertamento fático. O efeito probatório da audiência e o desestímulo à litigância judicial. 5 Conclusão. BC_24e25_Art02.pdf — PDF document, 579 kB (593458 bytes)
Área circundante, zona de amortecimento e a Lei n. 9.882/2000 Autor: Fernando Aguiar - Procurador da República no Estado do Amapá.
Sumário: 1 Introdução. 2 Denominação – área circundante e zona de amortecimento. 3 Conflito aparente de normas. 4 Prazo para fixação da zona de amortecimento. 5 Conclusão. BC_24e25_Art03.pdf — PDF document, 500 kB (512729 bytes)
O periculum in mora nas medidas cautelares patrimoniais da Lei de Improbidade Administrativa Autor: Luciano Rolim - Procurador da República em Pernambuco.
Sumário: 1 As medidas cautelares patrimoniais da Lei n. 8.492/1992. 2 O periculum in mora na indisponibilidade de bens (art. 7º). 3 O periculum in mora no seqüestro de bens (art. 16). 4 Conclusão. BC_24e25_Art04.pdf — PDF document, 582 kB (596191 bytes)
É inconstitucional a exigência do depósito da multa aplicada por infração à lei trabalhista? Autor: Tereza Aparecida Asta Gemignani - Juíza do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas e doutora em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP).
Sumário: 1 Introdução. 2 Da natureza jurídica da multa cobrada pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. 3 Das ADINs n. 1.976-7 e 1.074-3. 4 Da conceituação legal de tributo. 5 Dos recursos extraordinários. 6 Dos efeitos. 7 Conclusão. BC_24e25_Art05.pdf — PDF document, 565 kB (579050 bytes)
Aspectos polêmicos acerca da criação e implantação de unidades de conservação Autor: Duciran Van Marsen Farena - Procurador da República na Paraíba e doutor em Direito Econômico pela USP.
Sumário: 1 Introdução. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e o modelo de unidades de conservação. 2 Constituição da unidade de conservação: instrumento e alterações posteriores. 3 Unidades de conservação: vícios de sua criação e participação das populações locais. 4 Problemas de desenvolvimento das unidades de conservação: plano de ação emergencial e plano de manejo. O papel do Ministério Público e os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). Gestão da unidade. 5 Unidades de conservação e populações tradicionais. Dever de proteção. Sobreposição de terras indígenas e unidades de conservação. 6 Considerações finais. BC_24e25_Art06.pdf — PDF document, 572 kB (586139 bytes)
Ensaio sobre uma teoria geral dos atos de comunicação no processo penal brasileiro à luz da teoria da ação comunicativa habermasiana Autor: Bernardo Montalvão Varjão de Azevedo - Mestrando em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia, pós-graduado em Ciências Criminais pela Universidade Federal da Bahia, professor de Direito Penal e Processo Penal da Universidade Católica do Salvador, professor de Direito Penal da Faculdade Baiana de Ciências, professor de Direito Processual Penal da Escola dos Magistrados da Bahia e professor de Direito Penal da Faculdade Batista Brasileira. É também analista previdenciário do INSS-BA na Procuradoria Federal Especializada.
Sumário: 1 Introdução. 2 Dos pressupostos e dos requisitos dos atos de comunicação. 3 Das finalidades e dos fundamentos dos atos de comunicação. 4 Do destinatário do ato de comunicação. 5 Da Teoria da Ação Comunicativa habermasiana. 6 A política criminal, a criminologia e a Constituição. BC_24e25_Art07.pdf — PDF document, 550 kB (563643 bytes)
A intervenção do Ministério Público no processo falimentar e de recuperação de empresas Autor: Pedro Thomé de A. Neto - Promotor de Justiça no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, titular da Primeira Promotoria do Júri de Ceilândia-DF; Andréa Bernardes de Carvalho - Promotora de Justiça no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, titular da Primeira Promotoria de Falências e Recuperação de Empresas.
Sumário: 1 A nova lei de falências e de recuperação judicial e extrajudicial de empresas e a intervenção do órgão ministerial. 2 Da intervenção do Ministério Público no processo civil e penal e da aplicação subsidiária das normas processuais na esfera do direito concursal. 3 Das hipóteses expressas de intervenção ministerial na sistemática do Decreto-Lei n. 7.661/1945 e na novel legislação alimentar e de recuperação de empresas. 4 Da intervenção ministerial no processo concursal na sistemática da novel legislação falimentar. BC_24e25_Art08.pdf — PDF document, 531 kB (544741 bytes)
O trabalho escravo, ainda perto de nós? Autor: Denise Moreira Prates - Advogada militante na comarca de Montes Claros e Região (MG), especialista em Direito Público e Privado pela Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) e professora de Direito Privado da Funorte – Soebras.
Sumário: 1 Introdução. 2 A relação jurídica e sua evolução histórica. 2.1 A lei como instrumento de justiça social. 3 Conclusão. BC_24e25_Art09.pdf — PDF document, 542 kB (555802 bytes)
Denúncia do Vôo 1907 da Gol Autor: Thiago Lemos de Andrade - Procurador da República no Estado do Mato Grosso; Gustavo de Carvalho Fonseca - Procurador da República no Estado do Mato Grosso.
BC_24e25_Art10.pdf — PDF document, 537 kB (550779 bytes)