O art. 305 do Código de Processo Penal Militar e o direito ao silêncio
Maria Elizabeth Guimarães - Doutora em Direito Constitucional. Professora Universitária. Ministra do Superior Tribunal Militar; Cynthia Coelho Cortez - Bacharela em Direito pelo Centro de Ensino Universitário de Brasília (UniCEUB).
1 Introdução. 2 O direito ao silêncio nas Constituições brasileiras. 3 O direito ao silêncio como meio de prova e de defesa. 4 O direito de mentir. 5 Ordenamento jurídico hierarquizado – supremacia constitucional. 6 Conclusão.
A10.Maria Elizabeth Guimarães e Cynthia Coelho Cortez - O art. 305 do Código de Processo Penal Militar e o direito ao silêncio.pdf
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