Foro privilegiado na França
Paulo Gustavo Guedes Fontes - Desembargador federal no Tribunal Regional Federal da 3ª Região; ex-procurador da República; mestre em Direito Público pela
Universidade de Toulouse, França.
Universidade de Toulouse, França.
1 Capítulo introdutório. 1.1 O sistema jurisdicional francês. 1.2 O processo penal na França. 2 O foro privilegiado na França. 2.1 Responsabilidade penal do presidente da República. 2.2 Os membros do governo (primeiro-ministro e ministros). 2.3 Deputados e senadores. 2.4 Outras autoridades. 3 Conclusões.
BC34_Artigo_Paulo Gustavo Guedes Fontes.pdf
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