Boletim Científico n. 36 - Edição Especial - 2011

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Natureza jurídica do ressarcimento integral do dano na Lei n. 8.429/1992: o posicionamento do STJ e seus reflexos na aplicação do art. 12 e na atuação do membro do MPF Autor: Bruno Barros de Assunção - Procurador da República na Procuradoria da República no Município de Sousa-PB.
1 Introdução. 2 Breves considerações acerca da improbidade administrativa. 3 Das sanções elencadas na Lei de Improbidade Administrativa. 4 Da correta aplicação das sanções previstas no art. 12 da LIA. 5 A natureza jurídica do ressarcimento do dano: a visão do STJ e seus reflexos práticos. 6 Conclusão. 01 Bruno Barros de Assunção.pdf — PDF document, 136 kB (140236 bytes)
A Lei de Improbidade Administrativa e a tutela do meio ambiente Autor: Tarcísio Henriques Filho - Procurador da República em Minas Gerais. Ex-prefeito do Município de Cataguases (MG). Mestrando em Direito Ambiental.
1 Considerações iniciais. 2 A posição doutrinária. 3 A doutrina ambiental e a ideia de improbidade administrativa. 4 A doutrina da improbidade administrativa e a proteção ao meio ambiente. 5 Considerações finais. 02 Tarcísio Henrique Filho.pdf — PDF document, 168 kB (172667 bytes)
Improbidade e dolo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Autor: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini - Procuradora Regional da República da 3ª Região. Ex-membro suplente da 3ª e 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Especialista em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo.
1 Noções gerais sobre improbidade. 2 Espécies de atos de improbidade. 3 Art. 11 da Lei n. 84.29/1992 – do dolo como elemento subjetivo do agente público – doutrina e jurisprudência do STJ. 4 Conclusão. 03 Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini.pdf — PDF document, 136 kB (139484 bytes)
Ação de improbidade administrativa em face de agentes de sociedades de economia mista federais nos 20 anos da Lei n. 8.429/1992 − incompreensão sobre a legitimidade do Ministério Público Federal e a competência da Justiça Federal Autor: Rodrigo Telles de Souza - Procurador da República. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
1 Introdução. 2 Agentes de sociedades de economia mista como sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa. 3 A legitimidade do Ministério Público Federal para a ação de improbidade administrativa em face de agentes de sociedades de economia mista federais. 4 A competência da Justiça Federal para a ação de improbidade administrativa em face de agentes de sociedade de economia mista federais. 5 Conclusão. 04 Rodrigo Telles de Souza.pdf — PDF document, 123 kB (126656 bytes)
Direito fundamental ao governo honesto Autor: José Rubens Plates - Procurador da República em Ji-Paraná, Rondônia.
1 Direitos fundamentais. 1.1 Proibição da proteção deficiente dos direitos fundamentais. 2 Direito ao governo honesto como categoria dos direitos fundamentais. 3 Manifestações do direito fundamental ao governo honesto no ordenamento jurídico. 3.1 Lei de Improbidade Administrativa (vinte anos de vigência). 4 Conclusões. 05 Jose Rubens Plates.pdf — PDF document, 178 kB (182631 bytes)
Lei de Improbidade Administrativa: estudo sobre o prazo prescricional Autor: José Antonio Tassi - Pós-graduado em Direito do Estado; área de concentração: administrativa.
1 Introdução. 2 A prescrição e a Lei de Improbidade Administrativa. 2.1 Instituto da prescrição. 3 A prescrição e o art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa. 3.1 Aplicação da Lei de Improbidade quando aos agentes políticos. 3.2 A Lei de Improbidade e as ações coletivas. 3.3 Prescrição das ações de ressarcimento ao erário, em face da interpretação do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. 3.4 Ausência de uniformidades de prazos. 4 Possível mudança no art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa. 5 Conclusão. 06 José Antônio Tassi.pdf — PDF document, 208 kB (213302 bytes)
Cultura da informação e improbidade – privacidade mitigada do agente público Autor: Leandro Mitidieri Figueiredo - Procurador da República, especialista em Direito Público pela Universidade de Brasília – UnB, ex-procurador federal, ex-chefe da Procuradoria Regional do Incra no Rio de Janeiro.
1 Introdução. 2 Cultura da informação e a nova Lei de Acesso à Informação. 3 Intimidade e privacidade. 4 Privacidade diferenciada do agente público. 5 Divulgação da remuneração e subsídios dos agentes públicos. 6 Sigilo mitigado em improbidade administrativa. 7 Conclusão. 07 Leandro Mitidieri Figueiredo.pdf — PDF document, 170 kB (174142 bytes)
Quem tem medo do Ministério Público? A aplicabilidade da Lei n. 8.429/1992 a agentes políticos Autor: Orivaldo Bernardes de Oliveira Netto - Analista processual do Ministério Público Federal, graduado em Direito pela Universidade de São Paulo e pós-graduado
1 Introito. 2 Regime jurídico de responsabilização dos agentes políticos por atos de improbidade administrativa. 2.1 Natureza jurídica do ato de improbidade administrativa. 3 Posição do STF na Reclamação 2138-DF. 3.1 Exame crítico da posição do STF. 3.2 Comparativo entre condenações de agentes políticos por crimes comuns (em foros por prerrogativa de função) e por improbidade administrativa. 3.3 Desmobilização do aparato estatal ministerial na fiscalização de atos ímprobos de agentes políticos. 4 Conclusão. 08 Orivaldo Bernades de Oliveira Netto.pdf — PDF document, 186 kB (191400 bytes)
Paradigmas para a aplicação racional das sanções da Lei de Improbidade Administrativa Autor: Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior - Procurador da República. Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Sergipe.
1 Introdução. 2 Modernidade, Segunda Modernidade e o dever de racionalidade das decisões judiciais. 3 A Lei n. 8.429/1992 e as espécies de atos de improbidade administrativa. 4 O art. 12 da Lei n. 8.429/1992. Critérios legais para fixação das penas relacionadas à prática de atos de improbidade administrativa. 5 Outros critérios a serem considerados para a aplicação racional das sanções decorrentes de atos ímprobos. 5.1 A potencialidade lesiva do ato de improbidade administrativa no meio social. 5.2 A aplicação da pena-base e das agravantes e atenuantes do Código Penal. 6 Conclusões. 09 Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior.pdf — PDF document, 179 kB (184026 bytes)
Improbidade administrativa − da aplicação da Lei n. 8.429/1992 aos atos praticados por agentes políticos que respondem por crime de responsabilidade Autor: Marília Oliveira Araújo - Assessora na Procuradoria da República do Maranhão. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Maranhão.
10 Marília Oliveira Araújo.pdf — PDF document, 314 kB (321730 bytes)
Duas décadas de Lei n. 8.429/1992 e o retrocesso legislativo Autor: Bruno Pirrony Silva - Assessor jurídico do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, atualmente. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (2008) e especialista em Direito Público pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal (2010).
1 Introdução. 2 Questão de princípios. 3 Natureza de direito fundamental. 4 A história da mudança legislativa. 5 O espírito da LIA: a vontade popular. 6 Sanções concorrentes. 7 Considerações finais. 11 Bruno Pirrony Silva.pdf — PDF document, 187 kB (191568 bytes)
Assistencialismo eleitoreiro e improbidade administrativa Autor: José Guilherme Ferraz da Costa - Procurador da República no Rio de Janeiro. Professor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e doutorando pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
1 Introdução. 2 Improbidade Administrativa por violação aos princípios da administração pública. 3 Assistência social como política pública de inclusão inserida no sistema de seguridade social. 4 Conduta vedada aos agentes públicos prevista no art. 73, VII, da Lei n. 9.504/1997. 5 Caracterização do assistencialismo eleitoreiro entre os atos de improbidade administrativa. 6 Conclusão. 12 José Guilherme Ferraz da Costa.pdf — PDF document, 196 kB (201118 bytes)
Prescrição da ação de improbidade contra militar Autor: Sérgio Monteiro Medeiros - Procurador Regional da República (Procuradoria Regional da República da 3ª Região) e mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba.
1 Introdução. 2 Militar como “servidor público” pós EC n. 18/1998. 2.1 Alterações introduzidas pela EC n. 18/1998. 2.2 Forças Armadas como parte da Administração Pública. 2.3 Militar é agente público. 3 Prescrição quanto ao ato de improbidade do militar. 3.1 Natureza jurídica do cargo militar. 3.2 Regra geral de prescrição da ação de improbidade. 3.3 Regra geral aplicável ao militar ímprobo. 3.4 Militar ímprobo autor de crime. 4 Competência jurisdicional. 5 Conclusões. 13 Sérgio Monteiro Medeiros.pdf — PDF document, 199 kB (204741 bytes)
O elemento subjetivo dolo como requisito para configuração do ato de improbidade administrativa Autor: Maria Amélia Lourenço Barbosa - Servidora do Ministério Público da União, com atuação na assessoria jurídica de Ofício da Tutela Coletiva.
1 Introdução. 2 Probidade e moralidade administrativa. 3 Tipos de improbidade administrativa. 4 Proporcionalidade/razoabilidade na tipificação dos atos de improbidade administrativa. 5 Conclusão. 14 Maria Amélia Lourenço Barbosa.pdf — PDF document, 150 kB (154298 bytes)
Lei de Improbidade Administrativa como elemento instrumental da sindicabilidade dos atos praticados por agentes políticos Autor: Yeline Carvalho Cordeiro - Graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará; William Paiva Marques Júnior - Graduado em Direito. Especialista em Direito Processual Penal pela ESMEC/UFC. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará. Doutorando em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará. Professor Assistente do Departamento de Direito Privado da Universidade Federal do Ceará.
1 Introdução. 2 O princípio da probidade administrativa. 3 O ato de improbidade administrativa e o crime de responsabilidade: diversidade de natureza jurídica dos institutos. 3.1 A natureza jurídica do ato de improbidade. 3.2 A natureza jurídica do crime de responsabilidade. 4 Possibilidade de aplicação da Lei n. 8.429/1992 aos agentes políticos. 4.1 Delimitação conceitual dos agentes políticos. 4.2 Análise doutrinária. 4.3 Orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de Lei de Improbidade Administrativa como elemento instrumental da sindicabilidade dos atos praticados por agentes políticos. 5 Conclusão. 15 Yeline Carvalho Cordeiro e Willian Paiva Marques Júnior.pdf — PDF document, 190 kB (195174 bytes)
Contratações sustentáveis, livre concorrência e improbidade administrativa Autor: Gonçalo Farias de Oliveira Junior - Analista Processual do MPF (Procuradoria da República no Paraná). Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Maringá. Professor.
1 Consideração preambular. 2 Balizamento normativo das aquisições/contratações sustentáveis na Administração Pública Federal. 3 Responsabilidade socioambiental na Administração Pública e improbidade administrativa. 4 Critérios, práticas e diretrizes de aquisições/contratações seletivas. 5 Sustentabilidade nas aquisições/contratações públicas e colisão de direitos fundamentais. 6 Conclusões. 16 Gonçalo Farias de Oliveira Junior.pdf — PDF document, 182 kB (186613 bytes)