O direito penal do gênero como cláusula pétrea à luz da Emenda Constitucional n. 45/2004

Joceli Scremin da Rocha - Servidora do Ministério Público Federal. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus.

1 Introdução: gênero. 2 Direito penal do gênero. 3 Paradigmas constitucionais e internacionais da legislação penal de gênero. 4 Das disposições da Convenção de Belém do Pará incorporadas na Constituição Federal. 5 Dos julgamentos realizados por tribunais estrangeiros. 5.1 As decisões como fontes do Direito Internacional. 5.2 Decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. 6 Da legislação de gênero no ordenamento jurídico brasileiro. 7 Considerações finais.
[ voltar ]