A vedação dos procedimentos da acp em matéria eleitoral e as garantias do Ministério Público

Marla Marcon Andrade Guimarães - Servidora do Ministério Público Federal. Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV – Instituto de Ensino Superior de Vitória. Especialista em Direitos e Garantias Constitucionais pela FDV – Instituto de Ensino Superior de Vitória e em Direito Eleitoral pela Escola Superior Verbo Jurídico.
1 Introdução. 2 Os direitos fundamentais no constitucionalismo contemporâneo. 3 As garantias fundamentais e o reconhecimento das garantias institucionais dentro de um conceito único e conjugado. 4 A ação civil pública e o inquérito civil como garantias institucionais do Ministério Público: cláusula pétrea da CF/1988. 5 Retrocesso trazido pelo art. 105-A da Lei das Eleições (Lei n. 9504/1997): proibição da utilização dos procedimentos da ACP no Direito Eleitoral. 6 Conclusão.
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