Responsabilidade penal da pessoa jurídica – aspectos pontuais
Gladys da Costa Vasconcelos - Analista do Ministério Público da União (MPU). Pós-Graduada em Ciências Criminais.
1 Introdução. 2 A pessoa jurídica no Direito brasileiro. 3 Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 3.1 Disposições constitucionais, legais e internacionais. 3.2 Requisitos. 3.3 Penas aplicáveis. 4 Rebates aos principais argumentos contrários. 4.1 Princípio da intervenção mínima. 4.2 Princípio da culpabilidade. 4.3 Princípio da personalidade da pena. 4.4 Ausência de vontade do ente coletivo. 4.5 Inaplicabilidade da pena privativa de liberdade às pessoas jurídicas. 5 Conclusão.
2. Responsabilidade penal da pessoa jurídica.pdf
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