Direito à vida do nascituro na fase intrauterina

Autor: Priscila Batista de Matos – Servidora do Ministério Público da União, lotada no Ministério Público Federal na Bahia. Bacharela em Publicidade e Propaganda pela Universidade Católica do Salvador. Bacharela em Direito pela Faculdade Social da Bahia.
1 Introdução. 2 Início da vida humana segundo a Embriologia. 2.1 Concepções de nascituro. 3 Direitos do concepto presentes na Constituição Federal do Brasil. 3.1 Hermenêutica e o Pacto de São José da Costa Rica. 4 Direitos do nascituro, na fase intrauterina, previstos no Código Civil de 2002 e na Lei n. 11.804/2008. 5 O aborto no Código Penal brasileiro e o direito à vida. 5.1 Do aborto de anencéfalos – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 (ADPF 54). 6 Aspectos éticos e filosóficos do direito à vida. 7 Conclusões.
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