Inaplicabilidade do art. 844 da CLT à ação civil pública trabalhista ajuizada pelo Ministério Público
Frederico Rodrigues Tedesco – Servidor do Ministério Público da União lotado no Ministério Público do Trabalho. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera (Uniderp). Bacharel em Direito.
1 Introdução. 2 O Estado e os direitos e garantias fundamentais. 3 Tutela coletiva. 3.1 Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 3.2 Microssistema de tutela coletiva. 3.3 Princípios da tutela coletiva. 3.4 Ação civil pública trabalhista. 4 O art. 844 da CLT. 4.1 Aplicação à tutela individual. 4.2 A Constituição Federal e o art. 844 da CLT. 4.3 A inaplicabilidade do art. 844 da CLT à tutela coletiva. 5 Conclusão.
13. Inaplicabilidade do art. 844 da CLT.pdf
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