A importância do compliance para a efetivação de medidas anticorrupção no contexto da sociedade de risco e do Direito Penal Econômico

Autor: Tailine Fátima Hijaz – Analista do Ministério Público da União (apoio jurídico/Direito). Pós-graduada pela Fundação Escola do Ministério Público do Paraná e pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Graduada em Direito pela Universidade do Extremo Sul Catarinense.
1 Introdução. 2 Direito Penal Econômico na perspectiva da sociedade de risco. 3 O compliance no contexto da sociedade de risco e da expansão do Direito Penal. 3.1 Compliance: do conceito à adequada implementação. 3.2 Criminal compliance: conceituação e relevância em face da expansão do Direito Penal e da sociedade de risco. 4 O compliance e a Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). 4.1 Corrupção: conceito e breve panorama internacional e brasileiro. 4.2 A Lei n. 12.846/2013: apresentação e aspectos gerais. 4.3 Análise do compliance na perspectiva da Lei n. 12.846/2013 e do Decreto n. 8.420/2015. 5 Considerações finais.
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