Boletim Científico n. 5 – Outubro/Dezembro de 2002

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Aplicação de medidas socioeducativas privativas de liberdade e direitos fundamentais Autor: Anderson Pereira de Andrade - promotor de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude no Distrito Federal.
1. Introdução. 2. Medidas socioeducativas privativas de liberdade. Princípios de regência. 3. Medidas socioeducativas privativas de liberdade. Devido processo legal. 4. Internação cautelar. 5. Internação por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. A internação-sanção. 6. Substituição de medidas. A regressão. 7. A Súmula 265 do STJ. 8. Conclusões BC_05_Art01.pdf — PDF document, 85 kB (87827 bytes)
A prevenção de atribuição como expressão do princípio da unidade de atuação do Ministério Público Autor: André Terrigno Barbeitas - procurador regional da República. Mestre em Direito Público pela UERJ.
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A renda mínima como direito no plano interno e internacional Autor: Duciran Van Marsen Farena - procurador da República em São Paulo. Doutor em Direito Econômico pela USP.
1. Renda mínima e o direito fundamental ao consumo básico. 2. Renda mínima e desenvolvimento integral. A carta da OEA. 3. Renda mínima, globalização e direitos humanos. 4. Fundamento filosófico da renda mínima – as necessidades básicas. 5. Fundamento político – a soberania dos pobres. 6. O princípio da dignidade humana. A renda mínima como direito fundamental implícito na Constituição. 7. Renda mínima e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos BC_05_Art03.pdf — PDF document, 103 kB (105805 bytes)
Do crime militar culposo Autor: Edmar Jorge de Almeida - vice-procurador geral da Justiça Militar.
1. Introdução. 2. Estrutura do crime militar culposo. 3. Conclusão BC_05_Art04.pdf — PDF document, 80 kB (81975 bytes)
A ação civil pública e a Justiça do Trabalho: conservadorismo judiciário vs efetividade da Jurisdição Autor: Eduardo Varandas Araruna - procurador do Trabalho e professor de Direito Processual Civil do Centro Universitário de João de Pessoa.
1. Introdução. 2. O pioneirismo do processo do trabalho na tutela processual coletiva. 3. A paradoxal resistência à ação civil pública e ao novo Ministério Público do Trabalho revelada por alguns pretórios trabalhistas. 4. O Direito do Trabalho e sua repercussão social. 5. Conclusão BC_05_Art05.pdf — PDF document, 73 kB (75498 bytes)
Desigualdades jurídicas – povos indígenas, favelados e sem-terras Autor: José Reinaldo de Lima Lopes - professor doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
1. O Estado de Direito e o Estado Social de Direito. 2. Memória das desigualdades. 3. O que está em jogo nestas três levas de “marginalizados” e o que está em jogo do ponto de vista do Direito? BC_05_Art06.pdf — PDF document, 102 kB (104567 bytes)
A independência funcional e o princípio da unidade Autor: Rogerio Rodriguez Fernandez Filho - mestre em Direito do Trabalho pela USP e doutorando pela Universidade de Salamanca.
1. Introdução. 2. Classificação da atividade do Ministério Público. 3. Os limites entre os princípios da independência e da unidade. 4. As duas formas de interesse público. 5. As implicações de um conceito indeterminado. 6. Política institucional. 7. Instância deliberativa. 8. Instrumentalidade democrática. 9. Tolerância com a divergência. 10. Capacidade de renovação. 11. Do Conselho Superior e da Câmara de Coordenação e Revisão. 11. Conclusão BC_05_Art07.pdf — PDF document, 101 kB (103559 bytes)
A voz do dono e o dono da voz: o direito de resposta coletivo nos meios de comunicação social Autor: Sergio Gardenghi Suiama - procurador da República no Estado de São Paulo e professor de Direito Processual Penal na Universidade Bandeirante de São Paulo.
1. Introdução. 2. Liberdade de expressão ou poder dos meios de comunicação? 3. Liberdade de expressão de quem? 4. Natureza e extensão do direito de resposta. 5. Possibilidade jurídica e legitimação para o exercício do direito de resposta coletivo. 6. Conclusão BC_05_Art08.pdf — PDF document, 95 kB (98228 bytes)
O papel da Procuradoria Militar na fiscalização da aplicação do Direito Humanitário Internacional Autor: Agostinho Eduardo dos Santos - magistrado do Ministério Público Militar da República de Angola. Licenciado em Direito pela Universidade Internacional de Lisboa.
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La resolución de conflictos en el ámbito de la criminología Autor: Andrés Botero Bernal - advogado e professor de Filosofia do Direito e Direito Internacional Público da Universidade de San Buenaventura Seccional Medellín.
1. Introdução. 2. La criminalidad y la sociedad. 3. El crimen y lo social: dos ejemplos. 4. La eficacia simbólica del derecho. 5. La resolución del conflicto. 6. Conclusiones BC_05_Art010.pdf — PDF document, 94 kB (96727 bytes)