A renda mínima como direito no plano interno e internacional

Autor: Duciran Van Marsen Farena - procurador da República em São Paulo. Doutor em Direito Econômico pela USP.
1. Renda mínima e o direito fundamental ao consumo básico. 2. Renda mínima e desenvolvimento integral. A carta da OEA. 3. Renda mínima, globalização e direitos humanos. 4. Fundamento filosófico da renda mínima – as necessidades básicas. 5. Fundamento político – a soberania dos pobres. 6. O princípio da dignidade humana. A renda mínima como direito fundamental implícito na Constituição. 7. Renda mínima e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos
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