Análise da aplicabilidade da colaboração premiada na Justiça Militar da União: a inovação legislativa promovida pela Lei n. 13.491/2017

Lara Carneiro Sampaio – Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará.

1 Introdução. 2 A colaboração premiada na nova Lei das Organizações Criminosas. 2.1 Das fases da delação premiada. 2.2 Da natureza jurídica do acordo celebrado. 2.3 Dos benefícios e resultados decorrentes do acordo. 2.4 Dos direitos e garantias do colaborador. 3 Justiça Militar brasileira. 3.1 Aspectos gerais da Justiça Militar: conceito e espécies 3.2 Os crimes militares em tempo de paz. 3.3 As modificações no Código Penal Militar decorrentes da Lei n. 13.491/2017. 3.3.1 Da natureza jurídica da nova Lei. 3.3.2 Da nova categoria de crimes militares: os delitos militares por extensão. 4 Análise da aplicabilidade da colaboração premiada na Justiça Militar: da inovação legislativa promovida pela Lei n. 13.491/2017. 5 Considerações finais.
[ voltar ]