Boletim Científico n. 9 – Outubro/Dezembro de 2003

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O licenciamento ambiental da pesca e a licença a cargo da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca – Comentários aos artigos 23 e 27, inciso XV, da Lei n. 10.683/2003 Autor: Anelise Becker - Procuradora da República em Rio Grande, RS, e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Sumário: Introdução. Parte I – A sujeição obrigatória da pesca ao disposto no art. 225 da Constituição Federal. A) A licença ambiental como instrumento de gestão ambientalmente orientado da atividade econômica. B) Crítica ao critério de cisão de competências previsto pelos arts. 23, § 1°, e 27, § 6°, I, da Lei n. 10.683/2003. Parte II – Uma interpretação constitucional para o art. 23, § 1°, da Lei n. 10.683/2003. A) Os limites constitucionais ao poder organizacional do Estado. B) Da interpretação do art. 23, § 1°, da Lei n. 10.683/2003 conforme a Constituição. Conclusão. BC_09_Art01.pdf — PDF document, 106 kB (108718 bytes)
Aspectos jurídico-ambientais da utilização dos cursos d’água internacionais Autor: Armando Gallo Yahn Filho - Advogado e Mestrando em Relações Internacionais – Programa “San Tiago Dantas” (Unesp – Unicamp – PUC/SP).
BC_09_Art02.pdf — PDF document, 82 kB (84769 bytes)
Argumentos para o uso de instrumentos de Direitos Humanos na implementação do Direito Internacional do Meio Ambiente Autor: Elton Ghersel - Procurador Regional da República.
BC_09_Art03.pdf — PDF document, 62 kB (63994 bytes)
Formação e transformação do conhecimento jurídico ambiental Autor: João Carlos de Carvalho Rocha - Procurador Regional da República, Membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente e Mestrando em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
Sumário: 1 Introdução. 2 A crise do Direito. 3 Ciência e legitimidade. 4 Entre dois paradigmas. 5 Direito novo para um mundo novo. 6 Desenvolvimento do Direito Ambiental. 7 Transversalidade e Direito Socioambiental. 8 O ensino jurídico à luz da transversalidade. 9 Conclusão. BC_09_Art04.pdf — PDF document, 74 kB (76395 bytes)
Direito Ambiental Internacional e terrorismo: os impactos no meio ambiente Autor: Leonardo Estrela Borges - Mestre em Direito Internacional pela UFMG, Professor de Direito Ambiental Internacional e Diretor Executivo do Centro de Direito Internacional (Cedin).
Sumário: 1 Introdução. 2 Origem e desenvolvimento do Direito Ambiental Internacional. 2.1 O Caso da Fundição de Trail (Trail Smelter). 2.2 A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, Estocolmo, 1972. 2.3 A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, Rio de Janeiro, 1992. 2.4 Aspectos atuais do meio ambiente. 3 Conflitos armados e meio ambiente. 3.1 A proteção do meio ambiente em casos de guerra. 3.2 Os impactos do terrorismo na Colômbia. 4 Conclusão. BC_09_Art05.pdf — PDF document, 96 kB (99101 bytes)
A eficácia do fundo de reconstituição previsto na Lei n. 7.347/85 como instrumento de tutela ao meio ambiente Autor: Lourenço Andrade - Procurador do Trabalho da Coordenadoria de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Procuradoria Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul e Pós-Graduando em Direito Ambiental pela Universidade Federal de Pelotas (UFPEL), RS.
Sumário: 1 Considerações iniciais. 2 A Lei n. 7.347/85 e os fundos para reconstituição de bens lesados. 2.1 A receita dos fundos. 2.2 A administração dos fundos. 2.3 A destinação dos recursos. 3 O Fundo de Defesa de Direitos Difusos. 3.1 A receita do fundo federal. 3.2 O Conselho Federal Gestor. 3.3 As diretrizes relacionadas à aplicação dos recursos: Lei n. 7.347/85 vs. Lei n. 9.008/95. 3.4 As críticas doutrinárias ao modo de operar e às diretrizes de aplicação dos recursos. 3.5 A gestão do fundo federal na prática. 4 O Fundo Nacional do Meio Ambiente. 5 Conclusões. BC_09_Art06.pdf — PDF document, 87 kB (89961 bytes)
O princípio da precaução em Direito Internacional do Meio Ambiente Autor: Mariana Heck - Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Mestre em Direito Ambiental pela Université de Paris I – Panthéon-Sorbonne e Advogada em São Paulo.
BC_09_Art07.pdf — PDF document, 105 kB (108073 bytes)
Os mecanismos de cooperação internacional para redução de emissões sob o Protocolo de Quioto Autor: Mario Sergio Araujo Braz - Mestre em Direito Internacional e Comparado, pela George Washington University Law School (GWU), Mestrando em Direito Internacional e Integração Econômica pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Advogado no Rio de Janeiro.
BC_09_Art08.pdf — PDF document, 97 kB (99962 bytes)
Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural – Alguns aspectos Autor: Nicolao Dino de Castro e Costa Neto - Procurador Regional da República; Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República; Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco.
BC_09_Art09.pdf — PDF document, 54 kB (56125 bytes)
Federalismo, amianto e meio ambiente Autor: Paulo Affonso Leme Machado - Professor de Direito Ambiental na Universidade Estadual Paulista (Unesp) (Rio Claro – SP) e na Universidade Metodista de Piracicaba (Unimep) (Piracicaba – SP). Professor Convidado na Universidade de Limoges (França). Prêmio Elizabeth Haub (1985).
Sumário: 1 O amianto na lei federal, na lei do Estado do Mato Grosso do Sul e o julgado do Supremo Tribunal Federal. 2 Conceito de federalismo. 3 O federalismo contém o direito à diferença não-prejudicial à União. 4 A norma geral no federalismo brasileiro: a matéria tratada não deve ser esgotada. 5 Competência suplementar – definições. 6 A competência suplementar no concernente à legislação sobre amianto do Estado do Mato Grosso do Sul. BC_09_Art010.pdf — PDF document, 58 kB (59407 bytes)
A função socioambiental da propriedade e o novo Código Civil Autor: Rose Meire Cyrillo - Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Mestre em Direito pela UFPE.
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Algumas notas sobre a proteção do patrimônio cultural Autor: Sandra Cureau - Subprocuradora-Geral da República, Diretora-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União e Coordenadora da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Meio Ambiente e Patrimônio Cultural).
Sumário: 1 Introdução. 2 Proteção constitucional do patrimônio cultural. 3 Conceito de bens culturais. 4 Formas de proteção do patrimônio cultural. BC_09_Art012.pdf — PDF document, 51 kB (52734 bytes)
Palestra - Perigos dos alimentos manipulados geneticamente Autor: Jeffrey Smith - Um dos fundadores e diretor do Institute for Responsible Technology (Instituto para Tecnologias Responsáveis), membro do Comitê de Engenharia Genética do Sierra Club (uma das mais importantes entidades ambientalistas dos Estados Unidos) e membro do conselho para a “Campanha pela Identificação de Alimentos Geneticamente Modificados”. É autor do livro Seeds of deception, tem um Master’s in Business Administration (MBA) e vive em Iowa, EUA.
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