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  • Lei de Criaçâo

Transparência

A transparência e a publicidade são importantes princípios republicanos, amparados pela Constituição Federal de 1988, e que estão ligados à prestação de contas dos gestores públicos aos cidadãos. Por meio das informações publicadas pelos órgãos públicos, a sociedade pode acompanhar o funcionamento da máquina estatal, a eficiência dos gastos e a efetividade das políticas públicas.

Em 2011, foi promulgada a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011). Ela fixou a transparência como regra geral e passou a exigir que a Administração Pública seja ativa na promoção de informações de interesse geral.

Portal da Transparência

Acesso aos dados administrativos da ESMPU, como despesas correntes e de capital; compras, contratos e licitações; informações relacionadas a membros, servidores e estagiários; quantitativo de cargos vagos e ocupados; e pagamentos a docentes que atuam nas atividades acadêmicas. Também é possível consultar informações sobre a atividade-fim da ESMPU, o planejamento estratégico da instituição e o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).