Legislação

publicado 09/02/2017 13h53, última modificação 24/05/2017 14h07
Portarias de instituição da comissão gestora e de nomeação dos integrantes
Portaria Conjunta PR/DF e ESMPU n. 1/2016 Reedita o Grupo de Gestão Socioambiental no âmbito da Procuradoria da República no Distrito Federal e da Escola Superior do Ministério Público da União.
Portaria Conjunta PR/DF e ESMPU n. 2/2017 Designa os integrantes do Grupo de Gestão Socioambiental da Procuradoria da República no Distrito Federal e da Escola Superior do Ministério Público da União.
Leis e Atos Normativos
Decreto n. 2.783/1998 Proíbe o uso de substâncias que destroem a camada de Ozônio-SDO, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal.
Decreto n. 5.940/2006 Institui a separação de resíduos recicláveis das entidades da Administração Pública Federal e a destinação às cooperativas dos catadores de materiais recicláveis.
Lei n. 12.305/2010 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Instrução Normativa n. 1/2010 – SLTI/MPOG Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal.
Decisão Normativa TCU n. 107/2010 Dispõe sobre uso dos recursos renováveis e sustentabilidade ambiental.
Decreto n. 7.746/2012 Regulamenta o art. 3º da Lei n. 8.666/1993 para estabelecer critérios, práticas e diretrizes voltados à promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública Federal.
Instrução Normativa n. 10/2012 - SLTI/MPOG Estabelece regras para elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável.
Lei n. 12.682/2012 Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Resolução Normativa ANEEL n. 482/2012 Estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica, o sistema de compensação de energia elétrica, e dá outras providências.
Instrução Normativa MPOG/SLTI n. 2, de 4 de junho de 2014 Dispõe sobre regras para aquisição ou locação de máquinas e aparelhos consumidores de energia para a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) nos projetos e respectivas edificações públicas federais novas ou que recebam retrofit.
Lei n. 13.186, de 11 de novembro de 2015 Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.