Portaria ESMPU n. 33/2021

publicado 02/03/2021 16h29, última modificação 02/03/2021 18h11
Dispõe sobre o exercício das funções de Controlador e de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, no âmbito da Escola Superior do Ministério Público da União, na forma exigida pela Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
Publicada no Boletim de Serviços do MPU nº 03, de março de 2021.
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