Portaria ESMPU n. 93/2021

publicado 15/07/2021 14h58, última modificação 15/07/2021 19h50
Dispõe sobre o exercício da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, no âmbito da Escola Superior do Ministério Público da União, na forma exigida pela Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
Publicada no Boletim de Serviço do MPU nº 07, de julho de 2021
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