Resolução CONAD n. 04/2022

publicado 28/09/2022 14h07, última modificação 28/09/2022 14h46
Revoga os artigos 50 e 51 da Resolução CONAD nº 01, de 17 de janeiro de 2020.
Publicada no Boletim de Serviços do MPU nº 09, de setembro de 2022.
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