Além da ESMPU: webinário discute Lei da Ação Civil Pública e suas repercussões na atuação do MP

A Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP/PE), em parceria com o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor), promove, no dia 23 de fevereiro, das 14h às 17h, o webinário “Tema 1075 STF: inconstitucionalidade do Art. 16 da Lei da Ação Civil Pública e as repercussões na atuação do Ministério Público”.

O evento tem como objetivo discutir a atuação do MP a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o artigo 16 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), que limitava a eficácia das sentenças à competência territorial do órgão prolator.

A atividade também busca trazer uma reflexão sobre os desafios para implementação de estratégias e diretrizes de atuação integrada do MP. Para isso, serão ministradas as palestras: “Interpretação e análise da decisão do STF (Tema 1075)”, pelo professor associado da Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco (FDR-UFPE) e procurador do Estado de Pernambuco Leonardo Carneiro da Cunha; e “Repercussões práticas desta decisão para a atuação do Ministério Público”, pelo professor da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) Hermes Zaneti Jr.

Público-alvo e inscrição – Podem participar da atividade membros, servidores, assessores e estagiários universitários do Ministério Público brasileiro. São ofertadas 300 vagas, e as inscrições devem ser feitas via preenchimento de formulário disponível no link https://bit.ly/3ol11EL.

O evento será transmitido pela plataforma Doity Play/StreamYard, com acesso por link exclusivo que será encaminhado ao e-mail cadastrado no momento da inscrição.

Editoria “Além da ESMPU” – A seção "Além da ESMPU" é publicada periodicamente no Portal da Escola, com a divulgação de cursos, palestras, treinamentos e seminários promovidos por outras instituições. O objetivo é fomentar a produção do conhecimento e a universalização do ensino, apoiando outros órgãos públicos e institutos de educação.