Audiência pública debate flexibilização em licenciamento ambiental

Os impactos das alterações no licenciamento ambiental em discussão no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e no Congresso Nacional serão debatidos nesta terça-feira (8/03), às 9 horas, no auditório da Procuradoria Regional da República da 3^a Região, em São Paulo.

A audiência pública "Licenciamento Ambiental Ameaçado: propostas de alterações normativas no Congresso Nacional e no Conama" discutirá as três medidas em curso com o objetivo de alterar o modo como é feito hoje o licenciamento ambiental. No Senado, tramita o Projeto de Lei 654/15, do senador Romero Jucá, sobre o tema. Já na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3.729/04 também prevê mudanças. Além disso, existe uma proposta de alteração da Resolução Conama 01/86 e 237/97, de autoria da Associação Brasileira de Entidades de Meio Ambiente (ABEMA), que agrega os órgãos ambientais dos governos estaduais.

Embora com regulamentações distintas, os projetos trazem alguma semelhança na abordagem de questões preocupantes - eles flexibilizam a análise de empreendimentos com grande impacto sobre o meio ambiente.

Como funciona - O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual são autorizadas a localização, instalação, ampliação e operação de qualquer empreendimentos e/ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente.

A concessão da licença é feita pelos órgãos ambientais estaduais e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) quando se trata de grandes projetos com o potencial de afetar mais de um estado. As normas estão estabelecidas principalmente na Lei 6.938/81 e nas resoluções do Conama e na Lei Complementar 140/11, que fixa normas de cooperação entre as três esferas da administração (federal, estadual e municipal) na defesa do meio ambiente.

Leia aqui o edital da audiência pública e a Carta de Princípios sobre a importância do licenciamento ambiental e sua manutenção em todas as estâncias da sociedade brasileira.

Audiência pública: "Licenciamento Ambiental Ameaçado: propostas de alterações normativas no Congresso Nacional e no Conama"
Data: 8/03/2016
Horário: 9h
Local: auditório da Procuradoria Regional da República da 3ª Região
Endereço: Av. Brigadeiro Luís Antônio, 2020 - Cerqueira César, São Paulo/SP

Leia mais no site da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, clicando aqui.

Com informações da PRR3