Audiência pública discute implementação de cotas raciais em concursos públicos

O foco está na implementação de cotas raciais no serviço público, previstas nos artigos 1º, inciso VI, e 39, da Lei n. 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial. A medida se insere no conjunto de políticas de ações afirmativas a serem obrigatoriamente adotadas pelos poderes públicos com vistas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas nas esferas públicas e privadas.

A audiência é aberta à participação pública e reunirá, entre outras instituições convidadas, representantes da Casa Civil, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), do Ministério do Planejamento, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Ministério Público do Trabalho. Também compõem o debate a organização não-governamental EducAfro e a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal.

O objetivo da audiência pública é, com base nos debates e nas reflexões apresentadas, instruir a atuação da PFDC/MPF e dos procuradores dos direitos do cidadão em todo o país nesse campo temático. No plano da atuação extrajudicial e da tutela coletiva, cabe aos procuradores dos direitos do cidadão zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na legislação brasileira, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

A programação completa está disponível no blog http://cotasraciaisconcursopublico.blogspot.com.br.

Fonte: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC)

Serviço

Audiência Pública “Cotas Raciais em Concursos Públicos”

Quando: 18 de abril de 2013, das 8h30 às 13h

Onde: Auditório Pedro Jorge – Escola Superior do Ministério Público da União – SGAS Quadra 604, Lote 23 – Asa Sul – Brasília (DF)

Evento aberto ao público