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Curso para servidores estuda instrumentos de atuação na tutela coletiva
publicado:
17/05/2013 16h50
última modificação:
31/03/2017 17h18
Promovida em Brasília entre os dias 17 e 19 de junho, atividade destacará peculiaridades da tutela coletiva, atuação do MPF, cabimento de compromisso de ajustamento de conduta, recomendações, audiências públicas, elaboração de inicial de ação civil pública, entre outros temas.
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