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Curso para servidores estuda instrumentos de atuação na tutela coletiva

publicado: 17/05/2013 16h50 última modificação: 31/03/2017 17h18
Promovida em Brasília entre os dias 17 e 19 de junho, atividade destacará peculiaridades da tutela coletiva, atuação do MPF, cabimento de compromisso de ajustamento de conduta, recomendações, audiências públicas, elaboração de inicial de ação civil pública, entre outros temas.

Por CarolinaSoares

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