Docentes sem vínculo com a Administração Pública Federal terão de se cadastrar no SICAF

Os docentes da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) vão precisar se registrar no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (Sicaf) antes de serem contratados. A regra é válida para aqueles profissionais, pessoas físicas ou jurídicas, que não integram o quadro de membros e servidores do Ministério Público da União (MPU) ou da Administração Pública Federal. Clique aqui e confira o passo a passo e como se cadastrar.

A exigência implementada pelo Governo Federal, no âmbito do Compras.gov.br, busca operacionalizar a obrigatoriedade prevista na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/2021) de publicar todos os contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Para que o órgão contratante possa proceder à publicação no portal, é necessário que todos os fornecedores, aqui incluídos os docentes, pessoas físicas ou jurídicas, estejam cadastrados no Sicaf.

O registro no Sicaf é realizado com o login e a senha do Gov.br. Ao fazê-lo, será necessário anexar documentos digitalizados de identificação pessoal e comprobatório de estado civil. O preenchimento é feito diretamente pelo próprio fornecedor (docente), totalmente online e gratuito. No caso de pessoa física, não há necessidade de possuir certificado digital, apenas a autenticação pelo Gov.br. 

A determinação de publicação dos contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas busca aumentar a transparência nas contratações públicas e o diálogo com a sociedade civil. O PNCP promete reunir, em um único lugar, as informações de todas as contratações públicas brasileiras, nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal.